O governo federal publicou na noite de ontem (24) uma medida provisória (MP) liberando R$ 4,18 bilhões em crédito extraordinário para o Plano Safra deste ano. A verba garantirá a continuidade do programa, que estava suspenso devido à não aprovação do Orçamento de 2025. O texto foi divulgado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Desde a última quinta-feira (20), a concessão de financiamentos do Plano Safra estava paralisada pelo Tesouro Nacional.

O Orçamento de 2025 deveria ter sido aprovado em dezembro, mas a análise ficou para março, após o carnaval e a formação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Embora a MP não detalhe o assunto, o crédito extraordinário seguirá os limites do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento real das despesas a 70% do crescimento real das receitas do ano anterior.

Na sexta-feira (21), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado que os créditos respeitariam as regras do marco fiscal.

Pela Constituição, créditos extraordinários – geralmente destinados a despesas imprevistas, urgentes ou emergenciais – não estão sujeitos ao teto de gastos do arcabouço fiscal.

“Apesar de ser um crédito extraordinário, o governo está informando que ele estará dentro dos limites do arcabouço fiscal. Portanto, é como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento. Infelizmente, o Congresso ainda não apreciou a proposta”, afirmou Haddad.

Ontem, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, responsabilizou o Congresso Nacional pela situação, criticando a falta de compromisso dos parlamentares por não terem votado o Orçamento de 2025 do governo Lula (PT).

Solução legal

A MP foi viabilizada após consulta de Haddad ao Tribunal de Contas da União (TCU) para encontrar uma alternativa legal que garantisse a continuidade do Plano Safra.

Com R$ 400 bilhões em crédito para médios e grandes produtores, o Plano Safra oferece taxas de juros mais baixas que as praticadas pelo mercado.

Para evitar prejuízos às instituições financeiras, o Tesouro Nacional cobre a diferença nos juros por meio de um processo chamado equalização.

Devido à alta da Selic nos últimos meses, o Tesouro precisou destinar mais recursos para essa equalização. A taxa básica de juros subiu de 10,5% ao ano em setembro para 13,25% em janeiro.