O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, acompanhado pela secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, e pelo grupo permanente de inteligência fiscal do município, anunciou nesta terça-feira (25) uma novidade importante para os empresários que desejam obter a Certidão Negativa de Débito (CND) pelo portal da Prefeitura e continuar com suas atividades comerciais.

O prefeito informou que, a partir de agora, os empresários poderão emitir a Certidão Positiva com Efeitos Negativos diretamente no portal da Prefeitura, sem a necessidade de se deslocar até o paço municipal ou pagar a taxa para a obtenção do documento. "Nosso objetivo é desburocratizar os processos e oferecer os melhores serviços, já que o cidadão já paga por isso!", afirmou.

No início de 2025, muitos empresários de Rondonópolis enfrentaram dificuldades para emitir a CND no portal da Prefeitura, devido a uma legislação tributária desatualizada, que remonta a antes de 1990. A secretária Rane Curto explicou, por exemplo, o caso do lançamento do IPTU 2025, onde o crédito já foi gerado, mas o vencimento está programado para abril. Ela ressaltou que a CND só pode ser emitida após o pagamento do crédito registrado em nome do Município.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) foi uma das entidades que solicitou uma solução para esse problema. Além da atualização do sistema para permitir a emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos pelo portal, Rane Curto informou que uma solução definitiva será alcançada com a revisão da legislação tributária da cidade, por meio de um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que será enviado para votação na Câmara Municipal.